CLDF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, às pessoas que especifica,  pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração aos 10 anos da Academia IPÊ – Academia Internacional de Poetas e Escritores de Enfermagem.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor, às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração aos 10 anos da Academia IPÊ – Academia Internacional de Poetas e Escritores de Enfermagem.

 Lista de Homenageados:

1. Adma Filgueiredo Lima
2. Adriana Levino da Silva
3. Alba Mirindiba Bomfim Palmeira
4. Alberto Juracy Pessoa Sobrinho
5. Alexandre Lira
6. Ana Chaves dos Santos
7. Anaí Haeser Penã
8. Analice Cabral Costa Andrade
9. Ana Magalhães
10. André Luiz de Lima Coelho
11. André Luiz Gonçalves da Rocha
12. Ariane Abrunhosa da Silva
13. Asdrubal Nascimento Lima Júnior
14. Cândida Carpena
15. Carlos Augusto Maia Ferreira
16. Carlos Máximo
17. Célia da Silva Soares
18. Cícero Beserra Torquato Júnior dos Santos
19. Cilsa Tavares da Silva
20. Cintia Beatriz de Freitas Alves Rolim
21. Conceição de Maria Borges Costa
22. Danielli Prata Costa Maciel
23. Danne Strauss
24. Deusenice Barcelos Araujo
25. Dinorá Couto Cançado
26. Divanir de Castro Duarte
27. Dora Duarte da Silva
28. Dulcinéia Soares Coelho
29. Eduardo de Bessa Seixas
30. Eduardo Mamede
31. Elias Fontele Dourado
32. Eliene Muniz de Matos Navarro
33. Elza Caetano Santos
34. Emanuel José da Silva
35. Flávio Pikana Lemes
36. Francisco Antônio Oliveira Silva
37. Gustavo Cordeiro
38. Ismar Lemes
39. Ivonete Ibiapina
40. Jair Francelino Ferreira
41. Jalma Fernandes de Queiroz
42. João Almir Mendes de Sousa
43. João Erismá de Moura
44. José Genivaldo de Oliveira
45. Joseneide Vilanova
46. José Osmar Monte Rocha
47. José Sipaúba Costa Júnior
48. Josicelia do Nascimento Ramos
49. Juliana Valentim
50. Júnior Marques
51. Karine Afonseca
52. Keula Maria de Andrade Rodrigues
53. Laurenice Noleto Alves
54. Leopoldina Gonçalves da Silva
55. Lícia Braga
56. Lídia Câmara Peres
57. Luciana Américo
58. Lucimar Rodrigues
59. Luiz Felipe Vitelli
60. Magali Guimarães
61. Marcos Linhares
62. Maria Aparecida de Sousa Gomes da Silva
63. Maria Célia Soares
64. Maria Cristina Guilherme do Espirito Santo
65. Maria de Lourdes Fonseca
66. Maria Reis
67. Marina Teixeira Mendes de Souza Costa
68. Maristela Papa
69. Marivalda Santos Barbosa
70. Marluce Januária
71. Mauro Rocha
72. Nauza Luza Martins
73. Nilva Sousa
74. Noeme Rocha da Silva
75. Nyedja Gennari
76. Pedro Gomes da Silva
77. Ray Torquato
78. Robson Eleuterio da Silva
79. Rômulo Nunes Lima
80. Rosângela Gomes
81. Rosário Ribeiro Alves
82. Sara Oliveira Tavares
83. Sharlene Serra
84. Silas Fernandes Cunha
85. Silvana Scórsin
86. Silvano Colli
87. Suely O. de Melo Araújo
88. Tânia Maria Borges Gomes
89. Tito Santana
90. Valda Fumeiro
91. Vânia Lúcia Malta
92. Victor Santana
93. Virgílio Caixeta Arraes
94. Yuri de Sousa Firmiano
     
    

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Manifesta votos de louvor e parabeniza os líderes religiosos das Igrejas Evangélicas, em reconhecimento à relevante contribuição social, espiritual e comunitária que têm prestado à população do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da aprovação desta proposição, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos líderes religiosos das Igrejas Evangélicas, nominados abaixo, em reconhecimento à relevante contribuição social, espiritual e comunitária que têm prestado à população do Distrito Federal.

Missionária Lucimara Bispo da Silva 

Pastor Elzo Marciel de Souza Campos

JUSTIFICAÇÃO

Os líderes religiosos das Igrejas Evangélicas exercem papel fundamental na promoção de valores éticos, espirituais e sociais, contribuindo de forma decisiva para a formação de cidadãos conscientes, o fortalecimento das famílias e o acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade. Por meio de suas ações pastorais, evangelísticas e sociais, têm sido verdadeiros instrumentos de transformação, esperança e paz em diversas regiões do Distrito Federal.

Além do trabalho espiritual, muitos desses líderes se dedicam à condução de projetos sociais que oferecem apoio psicológico, orientação educacional, combate à dependência química, distribuição de alimentos e outras iniciativas que impactam positivamente a vida de milhares de pessoas.

Diante da relevância de sua atuação e da influência positiva que exercem no cotidiano da população, é plenamente justificável que esta Casa Legislativa manifeste votos de louvor e reconhecimento público a esses homens e mulheres que, com fé, amor e compromisso, contribuem para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e humana.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Do Sr. Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF),  proceda à instalação de abrigos de ônibus e paradas devidamente sinalizadas na região da Comunidade Marias da Terra, na Rota do Cavalo, em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), proceda à instalação de abrigos de ônibus e paradas devidamente sinalizadas na região da Comunidade Marias da Terra, na Rota do Cavalo em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população local usuária do transporte público coletivo na Região Administrativa de Sobradinho, em especial na Comunidade Marias da Terra.

Segundo relato dos moradores, não existem pontos de ônibus devidamente estruturados na referida comunidade. Ressaltam-se que sequer há locais apropriados para embarque e desembarque de passageiros, o que os expõe intempéries, especialmente durante o período de chuvas, além de comprometer severamente a qualidade da prestação de um serviço público de caráter essencial, conforme previsto no art. 15, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Diante do exposto, torna-se urgente a implementação de estruturas adequadas que assegurem a segurança e o conforto dos passageiros, promovendo, assim, a mobilidade ativa e a valorização dos modais coletivos de transporte.

Por se tratar de uma justa reivindicação, voltada à melhoria da mobilidade no Distrito Federal e à proteção da segurança e da integridade dos pedestres e usuários do transporte público coletivo, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposta.

Sala das Sessões, em …

wellington luiz

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo que por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal (DER), promova a implantação de redutores velocidade, na DF 440, comunidade Marias da Terra, próximo à Rota do Cavalo, na Região Administrativa de Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal (DER), que promova a implantação de redutores velocidade, na DF 440, comunidade Marias da Terra, próximo á Rota do Cavalo, na Região Administrativa de Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região que relatam dificuldades e riscos enfrentados devido à alta velocidade dos carros na DF 440, próximo a comunidade Marias da Terra.

Dessa forma, solicitam a implantação de redutores de velocidade, no referido trecho, visando à segurança dos pedestres e motoristas.

O local possui  grande fluxo de pessoas que, ao atravessarem a via, estão expostos ao risco de atropelamento, agravado pela velocidade excessiva dos veículos.

Além disso, essa situação representa perigo também para condutores que trafegam pela área. A instalação de sinalização, barreiras eletrônicas ou outros dispositivos de fiscalização em pontos críticos tem impacto imediato na redução de acidentes, que consolidando-se ao longo do tempo com os efeitos educativos.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Wellington luiz

Deputado Distrital

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA PARLAMENTAR NA LOA DE 2026 DO DEP. PASTOR DANIEL DE CASTRO, PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

Pastor Daniel de Castro

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA PARLAMENTAR NA LOA DE 2026 DO DEP. PASTOR DANIEL DE CASTRO, PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

Pastor Daniel de Castro

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA PARLAMENTAR NA LOA DE 2026 DO DEP. PASTOR DANIEL DE CASTRO, PARA NOVACAP

Pastor Daniel de Castro

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica Designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Jorge Viana, com prazo de 16 dias úteis, conforme Designação de Relator, publicada no Diário da Câmara Legislativa. A partir do dia 22/10/2025.

Brasília, 22 de outubro de 2025 

Marielly Soares Araujo

Secretária substituta da comissão de Defesa do Consumidor

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

O presente crédito tem por finalidade atender despesas com o Programa de Descentralização de Recursos Financeiros para as Escolas. Despesas de Capital.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

O presente crédito tem por finalidade atender despesas com o Programa de Descentralização de Recursos Financeiros para as Escolas. Despesas com Custeio.

Paula Belmonte

Considerando o Requerimento 2.186/2025, que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 1.673, de 2025, da Comissão de Segurança (CS), com sua redistribuição à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM);

Considerando o disposto no art. 44, inciso II, alínea “g”, combinado com o art. 63, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa (RICLDF);

Considerando o Ato da Presidência nº 418, de 2025, que delega à Secretaria Legislativa a competência para proceder à revisão de despachos de distribuição de proposições, nos termos do art. 2º, inciso III, do referido Ato;

Considerando que o Projeto de Lei nº 1.673/2025 “dispõe sobre a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do agressor em casos de violência ou ameaça doméstica contra a mulher, no âmbito do Distrito Federal”, tendo portanto por objeto a adoção de medida administrativa de natureza sancionatória em contexto de política preventiva a atos de violência doméstica;

Defere-se parcialmente o Requerimento 2.186/2025, determinando que o Projeto seja incluído para análise de mérito da CDDM, com fundamento no art. 76, I, do RICLDF. Mantém-se, todavia, a tramitação do Projeto na CS, considerando que a competência específica de uma comissão não exclui a de outra quando a matéria comporta dimensões autônomas, ainda que interdependentes (o propósito protetivo contra atos de violência doméstica articula-se com um elemento sancionatório-preventivo próprio de segurança pública), razão pela qual subsiste competência concorrente de mérito entre CDDM e CS.

Por outro lado, não se verifica a conexão temática entre a matéria e as competências regimentais da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), razão pela qual estende-se a retificação do despacho para exclusão dessa Comissão quanto à análise de mérito.

Mantida a tramitação na CCJ para exame de admissibilidade.

Ao SACP, para as devidas providências.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretario Legislativo 

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

O presente crédito tem por finalidade atender despesas com o Apoio ao Desenvolvimento de Ações de Atividades Sociais, Educacionais e Ambientais no DF.

Paula Belmonte

Em atendimento ao despacho anterior,  proferido pela SELEG, encaminho este Projeto de Lei à CAS, CS, CDDHCLP para análise e emissão de parecer  conforme determina o Art. 167, I do RI.

Brasília, 20 de outubro de 2025.

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Cargo 

À CAS, para exame e parecer, dispensada a abertura de prazo de Emendas, conforme o art. 163, §4º, do RICLDF. 

Brasília, 20 de outubro de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Ao Projeto de Lei Nº 1375/2024, que Dispõe sobre a criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública de saúde do Distrito Federal, por meio de ajustes e parcerias com a rede privada de saúde e dá outras providências.

Ficam incluídos os §§1º e 2º ao Art. 3º e o Art. 6º-A ao PL 1375/2024, com as seguintes redações:

Art. 3º …

§1º A contrapartida pelos serviços prestados, a critério do prestador de saúde credenciado e conforme dispuser o regulamento, poderá ser realizada mediante: 

I - Pagamento direto, com recursos orçamentários previstos no Art. 6º; 

II - Geração de crédito tributário, utilizável para a quitação de tributos de competência do Distrito Federal; ou 

III - Abatimento de débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, perante a fazenda pública do Distrito Federal.

§2º A operacionalização das modalidades de contrapartida previstas nos incisos II e III do §1º será objeto de ato conjunto da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

…

Art. 6º-A. A utilização das modalidades de contrapartida fiscal previstas nos incisos II e III do §1º do Art. 3º observará o seguinte: 

I - O valor dos serviços prestados e validados pela Secretaria de Estado de Saúde será convertido em valor nominal de crédito ou de abatimento de dívida, correspondente ao montante que seria pago em moeda corrente. 

II - A opção por uma das modalidades de contrapartida fiscal constitui, para todos os fins, a quitação da obrigação de pagamento por parte do Poder Público, extinguindo a correspondente despesa orçamentária. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo aprimorar o Projeto de Lei que institui o Programa Voucher Saúde, dotando-o de um mecanismo de contrapartida inovador e estratégico que visa maximizar a adesão da rede privada de saúde e, consequentemente, a eficácia do programa. Ao oferecer aos hospitais parceiros a opção de receber pelos serviços prestados via créditos tributários ou abatimento de dívidas fiscais, a proposta aumenta a atratividade do programa, fomenta a livre concorrência e eleva o padrão de qualidade dos serviços disponíveis aos cidadãos do Distrito Federal.

Este modelo não é inédito no ordenamento jurídico brasileiro, inspirando-se em iniciativas bem-sucedidas que utilizam a política fiscal como instrumento para alcançar objetivos de políticas públicas. Um exemplo notório é o programa federal "Agora Tem Especialistas", que permite a hospitais privados e filantrópicos prestarem serviços ao SUS em troca de créditos para abatimento de dívidas com a União, um modelo validado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal do Brasil.  

A emenda proposta, portanto, alinha o Distrito Federal a uma tendência de modernização da gestão pública, que busca sinergias entre as áreas da saúde e da economia. Ela transforma uma despesa pública obrigatória em uma oportunidade para a regularização fiscal e o fortalecimento do setor produtivo local. 

Ao garantir maior liquidez e previsibilidade para os parceiros privados, a medida assegura a sustentabilidade do Programa Voucher Saúde e, em última análise, cumpre com maior eficiência o dever constitucional do Estado de garantir o direito à saúde. 

A proposta está em plena conformidade com o arcabouço jurídico-fiscal vigente e representa um avanço significativo na forma como o poder público pode colaborar com a iniciativa privada para o bem-estar da população.

A Constituição Federal de 1988 confere ao Distrito Federal a competência legislativa cumulativa de estados e municípios, o que inclui a prerrogativa de instituir e legislar sobre seus próprios tributos, como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Derivada desta competência tributária, emerge a autoridade para estabelecer as normas relativas à obrigação tributária, incluindo as formas de sua extinção. A criação de um mecanismo que permite a quitação de serviços públicos mediante compensação ou transação tributária insere-se, portanto, no âmbito da autonomia legislativa do Distrito Federal para gerir suas finanças e sua política fiscal.

A proposta de emenda encontra sólido amparo no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que, em seu status de lei complementar, estabelece as normas gerais de direito tributário. As duas modalidades de contrapartida fiscal propostas — geração de crédito e abatimento de dívida — correspondem a institutos jurídicos distintos e complementares previstos no CTN.

A modalidade de "geração de crédito tributário" (Inciso II do §1º do Art. 3º proposto) enquadra-se perfeitamente na figura da compensação, prevista no Art. 170 do CTN. Este artigo estabelece que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No modelo proposto, o hospital (sujeito passivo) torna-se credor da Fazenda Pública do Distrito Federal no momento em que presta um serviço de saúde validado pela Secretaria de Saúde. Este crédito, líquido e certo, pode então ser utilizado para compensar (extinguir) débitos tributários futuros de competência distrital. A lei que cria o Voucher Saúde, com a redação da emenda, servirá como a "lei" autorizativa específica exigida pelo CTN, definindo as condições e o escopo para tal compensação.

A modalidade de "abatimento de débitos tributários" (Inciso III do §1º do Art. 3º proposto) encontra seu fundamento no instituto da transação, disciplinado pelo Art. 171 do CTN. A transação é um acordo que permite a extinção do litígio tributário mediante concessões mútuas. No caso em tela, a transação se configura da seguinte forma: o Distrito Federal (credor do tributo) concede ao hospital (devedor) a possibilidade de extinguir sua dívida fiscal, inscrita ou não em dívida ativa, e, em contrapartida, o hospital assume a obrigação de prestar serviços de saúde à população.

A força deste argumento é amplificada pela existência, no Distrito Federal, da Lei nº 7.684, de 05 de junho de 2025, que já estabelece os requisitos e as condições para a transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos da fazenda pública distrital. Esta legislação local cria um precedente direto e demonstra que o princípio da transação como forma de extinção de crédito tributário já foi plenamente recepcionado e regulamentado pela Câmara Legislativa. A emenda ao programa Voucher Saúde, portanto, não introduz um conceito estranho ao ordenamento jurídico distrital, mas sim aplica um princípio já consolidado a uma nova e relevante política pública.  

A ancoragem da proposta em dois pilares distintos do CTN — compensação e transação — confere-lhe uma resiliência jurídica excepcional. Eventuais questionamentos judiciais sobre a adequação do mecanismo a uma das figuras (por exemplo, a compensação) não invalidariam a outra, que se sustenta de forma autônoma (a transação). Esta dualidade de fundamentos minimiza os riscos jurídicos e aumenta a segurança para os hospitais que aderirem ao programa, tornando a parceria mais estável e atrativa.

A adoção de mecanismos fiscais para fomentar políticas públicas de saúde não é uma teoria, mas uma prática consolidada em diversas esferas de governo no Brasil. A análise de programas existentes serve para validar a viabilidade técnica e jurídica da proposta e para extrair lições que podem aprimorar sua implementação no Distrito Federal.

A adoção da contrapartida fiscal no Programa Voucher Saúde gera um conjunto de benefícios que transcendem a simples redução das filas de espera, impactando positivamente a gestão pública e a sociedade como um todo.

Agilidade e Redução de Filas: O benefício mais direto e imediato é a ampliação da capacidade de atendimento do SUS-DF, resultando em uma redução drástica do tempo de espera por procedimentos urgentes, o que se traduz em melhores desfechos clínicos e na preservação de vidas.

Custo-Benefício Superior: A utilização da capacidade ociosa da rede privada é, em muitos casos, mais custo-efetiva do que o investimento na construção, equipamento e manutenção de novas unidades públicas. O programa permite ao Estado comprar serviços de forma direcionada e sob demanda, otimizando o uso dos recursos orçamentários.  

Fomento à Economia e à Saúde Fiscal do Setor: Ao injetar recursos e oferecer uma via para a regularização fiscal, o programa fortalece financeiramente o setor hospitalar do Distrito Federal. Hospitais mais saudáveis são capazes de investir em tecnologia, qualificar profissionais e expandir serviços, beneficiando toda a população. Este fortalecimento gera um ciclo virtuoso de crescimento econômico e aumento da arrecadação tributária.  

Melhora da Gestão da Dívida Ativa: A modalidade de abatimento de dívidas transforma o programa em uma ferramenta inovadora de recuperação de créditos tributários. O Estado troca uma dívida de difícil recebimento por um serviço de saúde essencial, que teria de ser pago de qualquer maneira. Trata-se de uma solução pragmática que melhora os indicadores de arrecadação e cumpre uma função social simultaneamente.

O principal fator de sucesso do programa será sua capacidade de atrair os melhores parceiros. O mecanismo fiscal foi desenhado para ser uma proposta de valor irrecusável para a rede privada.

Liquidez e Previsibilidade Financeira: A opção de converter os serviços prestados em créditos tributários elimina a incerteza e a espera associadas ao recebimento de pagamentos do setor público. Isso melhora drasticamente o fluxo de caixa das instituições, permitindo um melhor planejamento financeiro e operacional.  

Solução Estratégica para Passivos Fiscais: Para hospitais com débitos tributários, o programa oferece uma oportunidade única de regularizar sua situação de forma vantajosa, trocando uma dívida que incide juros e multas pela prestação de seus serviços-fim.

Acesso a um Mercado Estável e Relevante: O SUS representa uma fonte de demanda constante e de grande volume. A participação no programa permite aos hospitais diversificar suas fontes de receita e otimizar a ocupação de sua capacidade instalada, com a segurança de uma contrapartida financeiramente atrativa.

Ao aprovar este projeto com a emenda proposta, a Câmara Legislativa do Distrito Federal não estará apenas oferecendo uma solução para as filas do SUS. Estará posicionando o DF na vanguarda da gestão pública brasileira, com uma legislação que demonstra como a inteligência fiscal e a colaboração estratégica podem ser mobilizadas para resolver um dos mais profundos desafios sociais do nosso tempo: o acesso universal e de qualidade à saúde.

Deputado roosevelt

PL-DF

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Riacho Fundo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Riacho Fundo.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa atender à crescente demanda de famílias e cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na região do Riacho Fundo e adjacências, que atualmente enfrentam grandes dificuldades no acesso a serviços especializados de diagnóstico, acompanhamento terapêutico e inclusão social.

A criação de uma Casa do Autista — espaço multidisciplinar voltado ao acolhimento, atendimento e orientação de pessoas com TEA e seus familiares — representa um importante avanço nas políticas públicas de inclusão e saúde mental do Distrito Federal.

Modelos semelhantes já demonstraram sucesso comprovado em diversas unidades da federação, como a Casa do Autista de Goiânia (GO) e o Centro de Referência do Autista de Palmas (TO), que oferecem acompanhamento multiprofissional (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, pedagogia e assistência social), além de promoverem ações de capacitação para professores e campanhas de conscientização sobre o autismo.

Essas experiências evidenciam que a implementação de centros especializados contribui significativamente para o desenvolvimento integral da pessoa com TEA, reduzindo a sobrecarga familiar e promovendo a inclusão escolar e social.

No Riacho Fundo, a densidade populacional e o crescente número de diagnósticos reforçam a necessidade urgente de implantação de um espaço público de referência. A ausência de um equipamento dessa natureza obriga famílias a buscarem atendimento em regiões distantes, o que gera custos, desgaste emocional e, muitas vezes, abandono do tratamento.

A Casa do Autista no Riacho Fundo proporcionará um ambiente adequado para o desenvolvimento de crianças, adolescentes e adultos com TEA, servindo também como centro de orientação para famílias e formação continuada de profissionais da rede pública, garantindo um atendimento humanizado e integrado.

Diante disso, a presente Indicação busca sensibilizar o Poder Executivo para que inclua a construção da Casa do Autista do Riacho Fundo nas prioridades de investimento social, fortalecendo a rede de atenção à pessoa com deficiência e promovendo uma sociedade mais inclusiva e justa.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Águas Claras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa de Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa atender à crescente demanda de famílias e cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na região de Águas Claras e adjacências, que atualmente enfrentam grandes dificuldades no acesso a serviços especializados de diagnóstico, acompanhamento terapêutico e inclusão social.

A criação de uma Casa do Autista — espaço multidisciplinar voltado ao acolhimento, atendimento e orientação de pessoas com TEA e seus familiares — representa um importante avanço nas políticas públicas de inclusão e saúde mental do Distrito Federal.

Modelos semelhantes já demonstraram sucesso comprovado em diversas unidades da federação, como a Casa do Autista de Goiânia (GO) e o Centro de Referência do Autista de Palmas (TO), que oferecem acompanhamento multiprofissional (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, pedagogia e assistência social), além de promoverem ações de capacitação para professores e campanhas de conscientização sobre o autismo.

Essas experiências evidenciam que a implementação de centros especializados contribui significativamente para o desenvolvimento integral da pessoa com TEA, reduzindo a sobrecarga familiar e promovendo a inclusão escolar e social.

Em Águas Claras, a densidade populacional e o crescente número de diagnósticos reforçam a necessidade urgente de implantação de um espaço público de referência. A ausência de um equipamento dessa natureza obriga famílias a buscarem atendimento em regiões distantes, o que gera custos, desgaste emocional e, muitas vezes, abandono do tratamento.

A Casa do Autista em Águas Claras proporcionará um ambiente adequado para o desenvolvimento de crianças, adolescentes e adultos com TEA, servindo também como centro de orientação para famílias e formação continuada de profissionais da rede pública, garantindo um atendimento humanizado e integrado.

Diante disso, a presente Indicação busca sensibilizar o Poder Executivo para que inclua a construção da Casa do Autista de Águas Claras nas prioridades de investimento social, fortalecendo a rede de atenção à pessoa com deficiência e promovendo uma sociedade mais inclusiva e justa.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Lago Norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Lago Norte.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa atender à crescente demanda de famílias e cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na região do Lago Norte e adjacências, que atualmente enfrentam grandes dificuldades no acesso a serviços especializados de diagnóstico, acompanhamento terapêutico e inclusão social.

A criação de uma Casa do Autista — espaço multidisciplinar voltado ao acolhimento, atendimento e orientação de pessoas com TEA e seus familiares — representa um importante avanço nas políticas públicas de inclusão e saúde mental do Distrito Federal.

Modelos semelhantes já demonstraram sucesso comprovado em diversas unidades da federação, como a Casa do Autista de Goiânia (GO) e o Centro de Referência do Autista de Palmas (TO), que oferecem acompanhamento multiprofissional (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, pedagogia e assistência social), além de promoverem ações de capacitação para professores e campanhas de conscientização sobre o autismo.

Essas experiências evidenciam que a implementação de centros especializados contribui significativamente para o desenvolvimento integral da pessoa com TEA, reduzindo a sobrecarga familiar e promovendo a inclusão escolar e social.

No Lago Norte, a densidade populacional e o crescente número de diagnósticos reforçam a necessidade urgente de implantação de um espaço público de referência. A ausência de um equipamento dessa natureza obriga famílias a buscarem atendimento em regiões distantes, o que gera custos, desgaste emocional e, muitas vezes, abandono do tratamento.

A Casa do Autista no Lago Norte proporcionará um ambiente adequado para o desenvolvimento de crianças, adolescentes e adultos com TEA, servindo também como centro de orientação para famílias e formação continuada de profissionais da rede pública, garantindo um atendimento humanizado e integrado.

Diante disso, a presente Indicação busca sensibilizar o Poder Executivo para que inclua a construção da Casa do Autista do Lago Norte nas prioridades de investimento social, fortalecendo a rede de atenção à pessoa com deficiência e promovendo uma sociedade mais inclusiva e justa.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Lago Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa do Lago Sul.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa atender à crescente demanda de famílias e cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na região do Lago Sul e adjacências, que atualmente enfrentam grandes dificuldades no acesso a serviços especializados de diagnóstico, acompanhamento terapêutico e inclusão social.

A criação de uma Casa do Autista — espaço multidisciplinar voltado ao acolhimento, atendimento e orientação de pessoas com TEA e seus familiares — representa um importante avanço nas políticas públicas de inclusão e saúde mental do Distrito Federal.

Modelos semelhantes já demonstraram sucesso comprovado em diversas unidades da federação, como a Casa do Autista de Goiânia (GO) e o Centro de Referência do Autista de Palmas (TO), que oferecem acompanhamento multiprofissional (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, pedagogia e assistência social), além de promoverem ações de capacitação para professores e campanhas de conscientização sobre o autismo.

Essas experiências evidenciam que a implementação de centros especializados contribui significativamente para o desenvolvimento integral da pessoa com TEA, reduzindo a sobrecarga familiar e promovendo a inclusão escolar e social.

No Lago Sul, a densidade populacional e o crescente número de diagnósticos reforçam a necessidade urgente de implantação de um espaço público de referência. A ausência de um equipamento dessa natureza obriga famílias a buscarem atendimento em regiões distantes, o que gera custos, desgaste emocional e, muitas vezes, abandono do tratamento.

A Casa do Autista no Lago Sul proporcionará um ambiente adequado para o desenvolvimento de crianças, adolescentes e adultos com TEA, servindo também como centro de orientação para famílias e formação continuada de profissionais da rede pública, garantindo um atendimento humanizado e integrado.

Diante disso, a presente Indicação busca sensibilizar o Poder Executivo para que inclua a construção da Casa do Autista do Lago Sul nas prioridades de investimento social, fortalecendo a rede de atenção à pessoa com deficiência e promovendo uma sociedade mais inclusiva e justa.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa da Candangolândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Social, a construção de uma Casa do Autista na Região Administrativa da Candangolândia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa atender à crescente demanda de famílias e cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na região da Candangolândia e adjacências, que atualmente enfrentam grandes dificuldades no acesso a serviços especializados de diagnóstico, acompanhamento terapêutico e inclusão social.

A criação de uma Casa do Autista — espaço multidisciplinar voltado ao acolhimento, atendimento e orientação de pessoas com TEA e seus familiares — representa um importante avanço nas políticas públicas de inclusão e saúde mental do Distrito Federal.

Modelos semelhantes já demonstraram sucesso comprovado em diversas unidades da federação, como a Casa do Autista de Goiânia (GO) e o Centro de Referência do Autista de Palmas (TO), que oferecem acompanhamento multiprofissional (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, pedagogia e assistência social), além de promoverem ações de capacitação para professores e campanhas de conscientização sobre o autismo.

Essas experiências evidenciam que a implementação de centros especializados contribui significativamente para o desenvolvimento integral da pessoa com TEA, reduzindo a sobrecarga familiar e promovendo a inclusão escolar e social.

Na Candangolândia, a densidade populacional e o crescente número de diagnósticos reforçam a necessidade urgente de implantação de um espaço público de referência. A ausência de um equipamento dessa natureza obriga famílias a buscarem atendimento em regiões distantes, o que gera custos, desgaste emocional e, muitas vezes, abandono do tratamento.

A Casa do Autista na Candangolândia proporcionará um ambiente adequado para o desenvolvimento de crianças, adolescentes e adultos com TEA, servindo também como centro de orientação para famílias e formação continuada de profissionais da rede pública, garantindo um atendimento humanizado e integrado.

Diante disso, a presente Indicação busca sensibilizar o Poder Executivo para que inclua a construção da Casa do Autista da Candangolândia nas prioridades de investimento social, fortalecendo a rede de atenção à pessoa com deficiência e promovendo uma sociedade mais inclusiva e justa.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

Informo que o Projeto de Lei nº 620/2023 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 20 de outubro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº 85/2024, que “ Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Nikolas Ferreira de Oliveira. ”

AUTOR(A): Deputado Roosevelt, Deputado Iolando, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Pepa, Deputado Thiago Manzoni

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo nº 85/2024, de autoria dos Deputados Roosevelt, Iolando, Joaquim Roriz Neto, Pastor Daniel de Castro, Pepa e Thiago Manzoni que concedem o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Nikolas Ferreira de Oliveira.

O art. 1º da proposição trata da concessão da honraria, enquanto o art. 2º dispõe sobre sua vigência.

Na justificação apresentada, constam informações sobre a trajetória pessoal e profissional do homenageado, com destaque para sua atuação pública e aos relevantes serviços prestados à sociedade brasileira, especialmente no Distrito Federal. 

Segundo os autores, o homenageado, Nikolas Ferreira de Oliveira, natural de Belo Horizonte/MG, é bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Foi eleito vereador da cidade de Belo Horizonte em 2020 e, posteriormente, deputado federal por Minas Gerais em 2022, consagrando-se como o parlamentar mais votado do país e o mais votado da história de seu estado, embora não mencionado, obteve expressiva marca de 1,47 milhão de votos, aos 26 anos de idade.

Reconhecido por seu posicionamento cristão, conservador e defensor de pautas relacionadas à família e à juventude, Nikolas Ferreira tem se destacado como uma das principais lideranças da nova geração de políticos brasileiros. No exercício de seu mandato na Câmara dos Deputados, criou a Frente Parlamentar pela Juventude, voltada à valorização e ao protagonismo dos jovens na sociedade.

O proponente da homenagem destaca, ainda, que o homenageado tem participado de diversas atividades e eventos realizados no Distrito Federal, como palestras, manifestações, cultos e encontros públicos, demonstrando seu engajamento e compromisso com temas de interesse da população brasiliense.

Não foram apresentadas emendas ao projeto. Compete a esta Comissão emitir parecer quanto ao mérito da proposição.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, Inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

De acordo com o art. 60, Inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

Neste sentido, consoante dispõe o artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de cidadão honorário de Brasília é concedido por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, o qual define os requisitos para a outorga do respectivo Título, na forma a seguir transcrita:

Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

 II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal; 

III – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Além disso, a proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, conforme dispõe o parágrafo único do sobredita Norma.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 85/2024, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos no Regimento desta Casa de Leis.

O indicado, Deputado Federal Senhor  Nikolas Ferreira de Oliveira, nasceu na Cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, atendendo, assim, ao requisito do inciso I, alínea “b”, do art. 245 do Regimento Interno.

Conforme consta na justificação da proposição e no currículo apresentado, o homenageado desenvolve atividades de relevante interesse para a população do Distrito Federal, sua atuação política de alcance nacional, com especial atenção à juventude, aos valores familiares e à defesa da liberdade de expressão, tem repercutido positivamente também entre cidadãos do Distrito Federal. Além disso, trata-se de pessoa amplamente reconhecida no cenário nacional por sua atuação pública, bem como por sua reputação ilibada e conduta ética, preenchendo, assim, os requisitos previstos nos incisos II, III e IV do referido dispositivo legal. 

III - CONCLUSÃO

Tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a concessão de Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Nikolas Ferreira de Oliveira, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 85, de 2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões.

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Programa na Moral – Educação para a Integridade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Wellington Luiz, manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Programa na Moral – Educação para a Integridade.

Lourença de Matos Neta

Meryellen Pereira de Araujo

Lúcia Helena da Silva

Edivan da Costa Madureira

Ariadna Rodrigues Merllo

Fernanda Michelly Medeiros Vieira

Josilene Angélica Portela Xavier

Rosani Alves dos Santos

Sara Gabriela Silva de Freitas

Ana Carolina Santos da Silva 

Paloma Stefany Oliveira dos Santos 

Valdirene Reis de Souza Duarte 

Ana Lúcia Oliveira de Carvalho 

Alvaro Vitorino Guimarães 

Andreia Xavier Rangel 

Bianca de Paula Silveira 

Eliane Ferreira Soares Dalescio 

Juliana de Fatima Araujo 

Kassia Estelita Martins 

Ligia Maria da Silva 

Luciana Resende Martins Sodré 

Rayanne Rodrigues de Lima 

Sandra Maria Bastos Menezes 

Sara Cristina BAhiense de Moraes Negreiros

Schirley Cristiane dos Santos O. Rocha 

Carla Valeria Cavalcante 

Cínthia de Britto Terra 

Cleusa Rodrigues do Nascimento 

Maria Cândida Mariotini A. de Magalhães 

Rhayanne Francisco Teixeira 

Tamara Afonso Barbosa 

Yuri Duarte Almeida Leal 

Alessandra Ferreira Guerra 

Patrícia Fonseca Barroso 

Neide Rodrigues de Sousa 

Ana Beatriz Pimentel de Queiroz 

Edrian Safira Matias Almeida 

Edjan Ferreira da Silva 

Júlia Bandeira Sanches 

Léia Rodrigues de Souza Nunes 

Lucineide dos Santos Silva Carvalho 

Priscila Linhares da Silva 

Raquel Luiza dos Santos da Silva 

Roberto Alves Rabelo 

Adília dos Santos Meira 

Maria dos Remédios Silva Martins 

Niele Sarmento Costa 

Melissa Andrade Costa

Aline Nascimento Freitas Almeida

Marizely Marques Drummond 

Alice de Fátima Mancebo Feitosa de Novaes

Carmem Campbell

Viviani Darolt Rabelo

Lucília Barbosa Maia

José Alexandre Cavalcanti Vasco

Ana Lúcia dos Santos Nogueira

Julimar Pereira da Silva Epifanio

Danielle Araujo de Oliveira

Marizely Marques Drummond
 

Sala das Sessões, …

wellington luiz

Deputado Distrital

(Autoria: Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo)

Aprova a Indicação do nome do Senhor Raimundo da Silva Ribeiro Neto para recondução ao cargo de Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal — Adasa. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
 

Art. 1º Fica aprovada, na forma do inciso V do artigo 253 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a indicação do nome do Senhor Raimundo da Silva Ribeiro Neto para recondução ao cargo de Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal — Adasa.  

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo aprovar a indicação do nome do Senhor Raimundo da Silva Ribeiro Neto para recondução ao cargo de Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal — Adasa. 

Sala das Sessões, …

DEPUTADO DANIEL DONIZET 

Presidente 

DEPUTADA PAULA BELMONTE 

Vice-Presidente 

DEPUTADA DOUTORA JANE 

Membra 

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ 

Membro 

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO  

Membro 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

PROC nº 39/2025

Recondução do senhor Raimundo da Silva Ribeiro Neto para ocupar o cargo de Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal — Adasa, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei n.º 4.285, de 26 de dezembro de 2008.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 2ª Reunião Ordinária realizada em 21/10/2025  

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Requer a realização de audiência pública sobre a regularização fundiária da antiga Fazenda Sálvia, no dia 04/11/2025, às 19h, na Escola Classe Córrego do Arrozal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública sobre a regularização fundiária da antiga Fazenda Sálvia, no dia 04/11/2025, às 19h, na Escola Classe Córrego do Arrozal.

JUSTIFICAÇÃO

A audiência pública objetiva discutir com a comunidade a regularização fundiária da área conhecida como Fazenda Sálvia, que abrange diversas localidades de Sobradinho e Planaltina, entre elas Nova Colina, Nova Petrópolis, Dorothy Stang, Córrego do Arrozal, Monteiro Lobato e DVO.

Recentemente, essa região voltou a ser considerada terra da União, anteriormente sob a gestão do Governo do Distrito Federal . 

Diante dessa mudança, a comunidade busca compreender como se dará o processo de regularização e discutir os próximos passos junto às autoridades competentes.

Por isso, espero a aprovação do presente Requerimento, a fim de poder viabilizar a referida discussão.

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2025.

Deputado RICARDO VALE – PT

1º Vice-Presidente da CLDF

Informo que o Projeto de Lei nº 656/2023 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 20 de outubro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 148/2023 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 20 de outubro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1939/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 20 de outubro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 902/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 20 de outubro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

À CAS para dar continuidade a tramitação conforme despacho SELEG(314310).

Brasília, 20 de outubro de 2025.

daniel vital

Cargo 

PARECER Nº , DE 2025 - ceof

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei Nº 1937/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei no 1.937, de 2025 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 – PLOA/2026), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem no 176, de 15 de setembro de 2025, e acompanhado da Exposição de Motivos nº 117, de 12 de setembro de 2025.

O texto do PLOA/2026 está estruturado em 12 artigos, e apresenta o seguinte.

• Arts. 1º e 2º tratam das disposições atinentes à estimativa das receitas no importe de R$ 45.991.790.364,00.
• Art. 3º versa sobre o montante fixado para as despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social com o detalhamento abaixo:
• R$ 29.260.931.075,00 para o Orçamento Fiscal;
• R$ 14.361.405.216,00 para o Orçamento da Seguridade Social.
• Art. 4º traz a fixação do valor total de 2.369.454.073,00 para o Orçamento de Investimentos.
• Nos arts. 5º e 6º estão, respectivamente, as regras que tratam da autorização para abertura de créditos suplementares e extraordinários por ato próprio do Poder Executivo.
• O art. 7º trata da autorização para realização de transposição, remanejamento e transferência de dotações de uma unidade orçamentária para outra no caso de alterações da estrutura orgânica do Governo do DF.
• Art. 8º concede autorização para que a Câmara Legislativa do Distrito Federal, Defensoria Pública do Distrito Federal e o Tribunal de Contas do Distrito Federal, mediante ato próprio, possam, respeitado o limite de 25% de suas dotações, realizar remanejamentos internos.
• O art. 9º traz permissão para que o órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo possa movimentar as dotações atribuídas às unidades orçamentárias.
• Art. 10 trata da autorização para que o Governo do Distrito Federal possa contratar operações de crédito, desde que previstas no orçamento anual, e respeitados os limites constitucionais.
• O art. 11 contém a informação de que os anexos previstos na LDO 2026 integram a o texto da LOA 2026.
• No art. 12 está escrita a cláusula de vigência.
•  

O PLOA/2026 compõe-se dos seguintes módulos:

- Módulo Projeto de Lei Orçamentária Anual – Ano 2025:

• Texto da Mensagem Nº 176/2025 ?GAG/CJ;
• Exposição de Motivos Nº 117/2025 ?SEEC/GAB;
• Nota Jurídica Nº 466/2025 - SEEC/AJL/UNOP;
• Nota Técnica Nº 6/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COGER.

- Módulos Anexos:

• ANEXO I - Resumo Geral da Receita
• ANEXO II - Resumo Geral da Despesa
• ANEXO III – Demonstrativo da Receita e Despesa
• ANEXO IV – Demonstrativo da Desp. (Poder, Órgão, Fonte, GND) Fiscal e Seguridade
• ANEXO V - Detalhamento dos Créditos Orçamentários
• ANEXO VI - Compatibilidade do Orçamento com as Metas Fiscais
• ANEXO VII – Demonstrativo do Orçamento de Investimento (Órgão e UO)
• ANEXO VIII - Demonstrativo do Orçamento de Investimento (UO e Fonte)
• ANEXO IX - Detalhamento dos Créditos Orçamentários do Orçamento de Investimento
• ANEXO X - Margem de Expansão das DOCC
• ANEXO X - Considerações sobre a Margem de Expansão das DOCC
• ANEXO XI – Demonstrativo da Obras com Indícios de Irregularidades

- Módulo Demonstrativos Complementares:

• QUADRO I - Demonstrativo Geral da Receita
• QUADRO II - Demonstrativo dos Recursos do Tesouro - Diretamente Arrecadados por Órgão/Unidade
• QUADRO III - Demonstrativo das Receitas Diretamente Arrecadadas por Órgão/Unidade
• QUADRO IV - Demonstrativo de Receita de Convênios com Órgãos do Governo do Distrito Federal
• QUADRO V – Demonstrativo da Origem e Aplicação de Recursos com a Alienação De Ativos
• QUADRO VI – Detalhamento da Receita para Identificação dos Resultados Primário e Nominal
• QUADRO VII  Demonstrativo do Critério Utilizado na Apuração do Resultado Primário e Resultado Nominal
• QUADRO VIII - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida de 2023 a 2025 e Projetada de 2026 a 2028
• QUADRO IX - Demonstrativo da Evolução da Receita
• QUADRO X – Estimativa da Compensação da Renúncia de Receitas de Origem Tributária
• QUADRO XI - Projeção da Renúncia de Benefícios Creditícios e Financeiros 2026 a 2028
• QUADRO XII – Demonstrativo da Despesa
• QUADRO XIII – Demonstrativo da Despesa por Órgão e Unidade Orçamentária
• QUADRO XIV – Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD
• QUADRO XV - Demonstrativo das Metas Físicas por Programa
• QUADRO XVI – Demonstrativo da Despesa com Pessoal x RCL
• QUADRO XVII – Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas e Concessões
• QUADRO XVIII - Demonstrativo da Aplicação Mínima em Educação
• QUADRO XIX – Demonstrativo da Aplicação Mínima em Saúde
• QUADRO XX – Demonstrativo das Despesas com a Criança e o Adolescente - OCA
• QUADRO XXI - Demonstrativo da Aplicação (FAP, FAC, FDCA, PRECATÓRIOS, E FUNDEF)
• QUADRO XXII – Demonstrativo dos Recursos Destinados a Investimentos por Órgão
• QUADRO XXIII – Demonstrativo dos Gastos Programados com Investimentos e Demais Despesas de Capital
• QUADRO XXIV – Demonstrativo do Orçamento de Investimento por Órgão, Função, Subfunção, Programa
• QUADRO XXV – Demonstrativo da Programação do Orçamento de Investimento por Função, Subfunção, Programa, Regionalização e por Fonte
• QUADRO XXVI – Demonstrativo do Início e Término da Programação com Elemento de Despesa 51
• QUADRO XXVII – Projeção do Serviço da Dívida Consolidada e Ingresso de Operações de Crédito
• QUADRO XXVIII – Demonstrativo das Sentenças Judiciais por Fontes de Recursos
• QUADRO XXIX – Demonstrativo de Evolução da Despesa
• QUADRO XXX – Demonstrativo da Metodologia dos Principais Itens da Despesa
• QUADRO XXXI – Demonstrativo das Receitas ou Despesas Desvinculadas
• QUADRO XXXII – Detalhamento das Fontes de Recursos
• QUADRO XXXIII – Demonstrativo da Regionalização
• QUADRO XXXIV – Relação dos Projetos em Andamento (3º bimestres/2025)
• QUADRO XXXV – Demonstrativo das Ações de Conservação do Patrimônio Público
• QUADRO XXXVI – Detalhamento do Limite do Fundo Constitucional

De acordo com a Exposição de Motivos nº 117/2025, de 12 de setembro de 2025, a Secretaria de Estado de Economia destaca que o Projeto de Lei Orçamentária Anual foi elaborado em observância à Constituição Federal, às legislações que versam sobre finanças públicas e às determinações e recomendações dos órgãos de controle interno e externo do Distrito Federal. Consta que no dia 16 de julho de 2025, a Secretaria de Economia do Distrito Federal realizou Audiência Pública Online, com o fito de apresentar os principais pontos da elaboração do PLOA/2026 e colher da população sugestões, questionamentos e críticas ao processo orçamentário. 

Em razão das particularidades regimentais o PLOA/2026 ainda não recebeu emendas.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do que dispõe o art. 65, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito do projeto de lei orçamentária anual.

Ainda, de acordo com o art. 227, inciso II, do RICLDF, compete ao Presidente da CEOF designar relator para emitir o parecer preliminar ao referido projeto no prazo máximo de quinze dias após o seu recebimento. Posteriormente, nos termos do art. 228, após a votação e publicação deste parecer, abre-se o prazo mínimo de 10 dias para a apresentação de emendas pelos parlamentares, as quais serão protocoladas junto à CEOF.

Assim, este Parecer Preliminar contempla uma visão geral do PLOA/2026, com a análise da proposta orçamentária, sua compatibilidade com o projeto de Plano Plurianual, Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, Lei 7.735, de 27 de julho de 2025, com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e outras determinações constitucionais e legais aplicáveis. Assim, o presente Parecer Preliminar está dividido em três partes: 

• Análise comparativa entre o PLOA/2026 e a Lei Orçamentária vigente - LOA/2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024);
• Análise do conteúdo e da forma de apresentação do PLOA/2026, com base na legislação pertinente; e
• Informações complementares que devem ser solicitadas ao Poder Executivo.

II.1 – ANÁLISE DO TEXTO DO PLOA/2026

• O texto do PLOA/2026 (Projeto de Lei nº 1.937/2025) não apresenta modificações relevantes quando comparado à lei orçamentária vigente, Lei no 7.650/2024 – LOA/2025.
•  

Quadro II.1 Comparação entre o texto do PLOA/2026 e da LOA/2025

Além das necessárias mudanças anuais do texto de uma LOA para o exercício seguinte referentes à estimativa da receita e fixação da despesa não se observa inovações no texto do PLOA/2026.

II.2 – ANÁLISE DO CONTEÚDO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DO PLOA/2026

O conteúdo da lei orçamentária anual rege-se por um conjunto de normas jurídicas, tais como:

1. Constituição Federal de 1988;
2. Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF;
3. Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal –LRF);
4. Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
5. Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº Lei 7.735, de 27 de julho de 2025 – LDO/2026; e
6. Plano Plurianual – PPA 2024-2027 – Lei n°7.378 de 29 de dezembro de 2023.

Dessa forma, a análise preliminar do PLOA/2026 será realizada com base nas determinações constitucionais e legais aplicáveis, a seguir discriminadas.

II.2.1 – Compatibilidade do PLOA/2026 com a Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF

Como a Carta Magna distrital reproduz diversos dispositivos constantes da Constituição Federal e mantém coerência com todos os seus princípios, a análise da compatibilidade será efetuada diretamente a partir das disposições da LODF. 

O Quadro II.2.1 apresenta a verificação de compatibilidade entre o PLOA/2026 e a LODF.

Quadro II.2.1 Compatibilidade entre o PLOA/2026 e a LODF

II.2.2 – Compatibilidade do PLOA/2026 com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar no 101/2000 dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e apresenta alguns dispositivos relativos à Lei Orçamentária Anual. 

O Quadro II.2.2 apresenta a verificação de compatibilidade entre o PLOA/2026 e a LRF.

Quadro II.2.2 Compatibilidade entre o PLOA/2026 e a LRF

II.2.3 - Compatibilidade do PLOA/2026 com a Lei nº 4.320/1964

A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e possui status de lei complementar.

O Quadro II.2.3 apresenta a verificação de compatibilidade entre o PLOA/2026 e a Lei no 4.320/1964.

Quadro II.2.3 Compatibilidade entre o PLOA/2026 e a Lei nº 4.320/1964

II.2.4 – Compatibilidade do PLOA/2026 com o a Lei do Plano Plurianual 2024-2027

A lei orçamentária anual, nos termos do § 4º do art. 149 da LODF e do art. 5º da LRF, deve ser compatível com o plano plurianual – PPA. A compatibilidade do orçamento com o PPA se dá por meio dos programas e das iniciativas desse Plano, que estão associadas às ações constantes do PLOA. Assim, os programas e as ações previstos no orçamento devem, necessariamente, estar programados anteriormente no PPA.

Dessa forma, analisa-se, no presente tópico, o projeto em face da Lei nº 7.378/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.

O presente exame de compatibilidade tem como escopo identificar e comparar os dados constantes das leis objeto de análise, considerando as suas ações e respectivas programações.

Preliminarmente, importante alertar que a Lei nº 7.378/2023 impõe caráter meramente estimativo aos valores financeiros e as metas físicas estabelecidos para as ações do Plano. In verbis:

“Art. 5º Os valores financeiros e as metas físicas estabelecidos para as Ações do PPA 2024-2027 são estimativos, não constituindo limites à programação das despesas nas Leis Orçamentárias e em seus créditos adicionais e serão atualizados e detalhados anualmente, por meio de projeto de lei que altera o PPA 2024-2027, quando da elaboração de cada Projeto de Lei Orçamentária Anual na vigência deste Plano, de forma a manter a compatibilidade entre os Instrumentos de Planejamento e Orçamento.”

Além disso, conforme disposto no art. 6º do mesmo Diploma, determina que as regionalizações das ações orçamentárias do PPA 2024-2027 não restringem nem tampouco impedem o estabelecimento de novas regionalizações nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais. Eis o dispositivo.

“Art. 6º As regionalizações das Ações Orçamentárias constantes do PPA 2024-2027 não constituem limites ou restrições ao estabelecimento de novas regionalizações nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais, quando forem especificar a localidade que será atendida, cuja regionalização seja “99 – Distrito Federal”.

O Relatório abaixo indica os conjuntos programa/ação com programação financeira no PPA para o exercício de 2026 e que não receberam alocação de recursos no PLOA/2026.

Quadro II.2.4.– Ações Constantes do PPA 2024-2027 sem dotação no PLOA/2026

Fonte: Banco de dados PPA/2024-2027 x PLOA/2026

O relatório apresenta 38 ações orçamentárias com programações financeiras para 2026 no PPA, mas sem dotações orçamentárias consignadas no PLOA 2026.

Assim, considerando as incompatibilidades entre o programado no PPA para o exercício de 2026 e as dotações apresentadas no PLOA/2026, recomenda-se que o Poder Executivo apresente justificativas individualizadas a respeito das divergências apresentadas. 

II.2.5 – Compatibilidade do PLOA/2026 com a Lei no 7.735/2025 – LDO/2026

O Quadro II.2.5 apresenta a verificação da compatibilidade entre o PLOA/2026 e alguns dispositivos da LDO/2026 que orientam a elaboração da proposta orçamentária.

Quadro II.2.5. Compatibilidade entre o PLOA/2026 e a LDO/2026

 II.3 - Análise da Receita do PLOA/2026

O PLOA/2026 estima receita e fixa despesas em igual valor de R$ 45,99 bilhões para o exercício financeiro de 2026. Desse montante, R$ 29,26 bilhões correspondem ao Orçamento Fiscal (63,62% do total); R$ 14,36 bilhões integram o Orçamento da Seguridade Social (31,23%); e R$ 2,37 bilhões destinam-se ao Orçamento de Investimento (5,15% do total).

Quadro II.3.1. Distribuição dos valores do Orçamento do Distrito Federal, por esfera, no PLOA 2026 (R$ bilhões)

Soma-se a esses recursos o aporte orçamentário da União por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), fixado em R$ 28,41 bilhões e destinado ao financiamento de ações nas áreas de segurança pública, saúde e educação. Assim, a receita total do Distrito Federal, incluindo o FCDF, está estimada em R$ 74,04 bilhões, sendo 61,65% provenientes do Orçamento do DF e 38,35% do aporte do FCDF.

A análise do FCDF é apresentada em seção específica deste documento, sendo esta dedicada à avaliação das receitas do Distrito Federal sem o cômputo dos recursos do Fundo, os quais são executados no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI). Cabe destacar, contudo, que o valor previsto para o FCDF em 2026 (R$ 28,4 bilhões) tem magnitude semelhante à arrecadação tributária total esperada para o DF no mesmo ano (R$ 28,8 bilhões), que engloba ICMS, ISS, IPVA, IPTU, ITBI, ITCD, Imposto de Renda, entre outros.

O quadro a seguir apresenta em maior detalhamento a comparação entre a receita estimada no PLOA 2026 frente ao estimado na LOA de 2025.

Quadro II.3.2. Comparação entre receita estimada na LOA 2025 x PLOA 2026 referente ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social (OFSS) - R$ em milhões

Fonte: Q9 – Quadro IX – Demonstrativo da Evolução da Receita

A comparação entre a LOA 2025 e o PLOA 2026 evidencia um crescimento expressivo das receitas totais, que passam de R$ 39,4 bilhões em 2025 para R$ 43,6 bilhões em 2026, um acréscimo de R$ 4,2 bilhões (+10,7%).

O aumento é impulsionado principalmente pelas receitas correntes, que sobem de R$ 38,0 bilhões para R$ 42,9 bilhões, com variação de R$ 4,9 bilhões (+13,0%). Nesse grupo, destaca-se a receita tributária, que cresce de R$ 24,0 bilhões em 2025 para R$ 28,8 bilhões em 2026, um ganho de R$ 4,7 bilhões (+19,7%), respondendo por quase todo o avanço das receitas correntes. As transferências correntes também aumentam, de R$ 6,4 bilhões para R$ 7,3 bilhões, correspondendo a +R$ 963 milhões (+15,1%). Em contrapartida, algumas rubricas apresentam queda, como as outras receitas correntes, de R$ 1,5 bilhão para R$ 1,2 bilhão (-R$ 330 milhões; -22,0%), e a receita patrimonial, de R$ 935 milhões para R$ 896 milhões (-R$ 38 milhões; -4,1%).

Em sentido oposto, observa-se retração das receitas de capital, que recuam de R$ 1,4 bilhão em 2025 para R$ 726 milhões em 2026, redução de R$ 699 milhões (-49,0%). Essa queda decorre principalmente das operações de crédito, que passam de R$ 867 milhões para R$ 410 milhões (-R$ 457 milhões; -52,7%), das transferências de capital, que diminuem de R$ 417 milhões para R$ 259 milhões (-R$ 158 milhões; -37,9%), e da alienação de bens, de R$ 93 milhões para R$ 21 milhões (-R$ 72 milhões; -77,4%).

Em síntese, a comparação entre a receita estimada no PLOA 2026 frente a LOA 2025 permite identificar que, enquanto a receita tributária (+R$ 4,7 bilhões; +19,7%) sustenta o crescimento global da arrecadação, o encolhimento das receitas de capital (-R$ 699 milhões; -49,0%) revela menor expectativa de ingresso por endividamento, transferências e alienação de ativos, reforçando a centralidade da arrecadação tributária na composição orçamentária de 2026.

Prática recorrente nos últimos anos tem sido a subestimação da receita orçamentária, em especial da receita tributária. Ao longo do exercício, o GDF tem sistematicamente reportado excesso de arrecadação, isto é, a diferença positiva entre o valor inicialmente estimado e o efetivamente arrecadado, que passa a constituir fonte para abertura de créditos adicionais. Na LOA 2025, por exemplo, a receita tributária foi estimada em R$ 24,0 bilhões, mas, em atualização de agosto de 2025, a previsão foi revista para R$ 26,6 bilhões, o que representa um acréscimo de R$ 2,6 bilhões (+10,8%) em relação à estimativa original. Diante de tamanha discrepância, torna-se fundamental que o GDF aperfeiçoe seu modelo de estimativa de receita, uma vez que falhas de acurácia comprometem o planejamento orçamentário, reduzem a transparência, prejudicam a gestão dos resultados fiscais e, em última instância, fragilizam a boa governança das contas públicas.

Quadro II.3.3. Evolução da receita tributária entre a estimativa atualizada da LOA 2025 x PLOA 2026 - R$ milhões

(*) Atualização em julho de 2025, conforme apresentado pela Gerência de Previsão e Análise

Fiscal/COAF/SUAE/SEFAZ/SEEC, no M11.

Fonte: Q9 e M11 - Anexos Previsão Receita PLOA 2026.

Os dados do quadro anterior evidenciam que a expansão da receita tributária total em 2026 (+R$ 2,177 bilhões; +8,2%) está concentrada, sobretudo, no ICMS (+R$ 981 milhões; +7,6%) e no Imposto de Renda (+R$ 634 milhões; +12,0%), com contribuição adicional de Taxas (+R$ 255 milhões; +55,8%) e do ISS (+R$ 119 milhões; +3,2%).

Em sentido oposto, destacam-se as quedas do ITCD (–R$ 36 milhões; –12,7%) e, em menor magnitude, a variação modesta do IPTU (+R$ 27 milhões; +2,0%). Mantém-se, assim, a concentração da base tributária em três rubricas, sendo elas ICMS, IR e ISS, que somam 82% do total projetado para 2026, coerente com a leitura estrutural apresentada na sequência. 

O perfil do crescimento reforça a centralidade do ICMS como principal vetor arrecadatório, ao passo que ganhos expressivos em Taxas sugerem ajuste de bases e/ou parâmetros específicos, aspecto que merece monitoramento para aferir sua persistência ao longo do exercício.

É importante também destacar que o desempenho projetado do ICMS e do ISS guarda estreita relação com a evolução esperada do PIB e da atividade local de comércio e serviços. Isso revela a elevada sensibilidade da arrecadação distrital ao ciclo econômico nacional e regional. Em um contexto de desaceleração esperada do crescimento econômico para 2026, a materialização das projeções de receita pode ser comprometida, exigindo atenção redobrada na gestão fiscal de curto prazo.

Entre as receitas tributárias, principal fonte de receitas correntes, o tributo mais relevante é o ICMS, correspondendo isoladamente por cerca de 49% da receita tributária total em 2026. Na sequência, o imposto de renda (21%) e o ISS (13%) são os mais relevantes. Os três tributos, em conjunto, representam 82% da arrecadação tributária do Distrito Federal.

Quadro II.3.4. Receita Tributária de 2025 a 2028 - R$ milhões

(*) Estimativa atualizada para 2025 (Gerência de Previsão e Análise Fiscal/COAF/SUAE/SEFAZ/SEEC). 

Fonte: Anexo I – Relatório da receita realizada e prevista 2022 a 2028 (Doc M11 - Projeções de Receitas Tributárias).

Apresentam-se a seguir as metodologias utilizadas para a previsão das receitas tributárias para os exercícios de 2026 a 2028. A previsão segue o que preceitua a Decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal nº 2.579/2008, a qual estabeleceu que as estimativas sejam demonstradas conforme a fórmula:

Valor da receita tributária bruta referente a fatos geradores do exercício 

(-) Valor estimado da inadimplência para o exercício 

(+) Valor estimado da arrecadação referente a exercícios anteriores 

(-) Valor estimado da renúncia de receita 

(=) Receita tributária estimada

As estimativas de receita correspondem a valores líquidos de benefícios tributários, cujas projeções encontram-se no Estudo Técnico 14 - SEEC/SEFAZ/SUAE/COAP/GEREN (179620008).

A receita tributária do PLOA é resultado das receitas estimadas e correspondem a valores líquidos de benefícios tributários, cuja previsão encontra-se no documento “M12 – Critérios adotados para estimativa dos principais itens da receita – Exercício 2025”.

Para a estimativa de dois dos principais tributos da receita tributária bruta (ICMS e ISS), referentes aos exercícios de 2026 a 2028, a Secretaria de Estado de Economia (SEEC/DF) utilizou a metodologia apresentada na sequência.

Foram utilizadas equações estimadas pelo método dos mínimos quadrados ordinários (MQO), tendo como variável explicada a primeira diferença da série histórica da receita bruta nominal de cada imposto (ICMS e ISS). 

Para o ICMS, as variáveis explicativas consideradas foram a primeira diferença no momento anterior da receita do próprio ICMS; a primeira diferença no momento atual do PIB nacional; a primeira diferença no momento anterior do índice de receita nominal de vendas no comércio varejista ampliado do Distrito Federal (PMC/IBGE); a primeira diferença no segundo momento anterior do índice de receita nominal de vendas no comércio varejista ampliado do Distrito Federal; e a primeira diferença no segundo momento anterior das venda de gasolina no Distrito Federal. 

Para o ISS, foi utilizado como base o comportamento da arrecadação passada do próprio tributo; PIB nacional; índice de base fixa da Pesquisa Mensal de Serviços do Distrito Federal (PMS/IBGE); taxa de desemprego local; consumo comercial de energia elétrica na capital federal; e população economicamente ativa local. 

As séries históricas mensais das receitas brutas do ICMS e do ISS foram construídas, acrescentando às séries da arrecadação efetiva as séries da inadimplência e da renúncia e excluindo a arrecadação de exercícios anteriores.

As estimativas de receita para o triênio 2026-2028 foram elaboradas em valores correntes, considerando a mediana das expectativas do mercado financeiro em 20/06/2025 para o IPCA, divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), conforme a seguir:

Quadro II.3.5. Previsão para o IPCA (2025-2028)

Fonte: BCB (Sistema Gerenciador de Séries Temporais).

Na deflação dos valores correntes para 2025, utilizou-se como deflator o IPCA médio construído com base nas variações anuais esperadas.

Para as variáveis explicativas PIB nacional, índice de receita nominal de vendas no comércio varejista ampliado do Distrito Federal, vendas de gasolina no Distrito Federal, o índice de base fixa da receita nominal de serviços do Distrito Federal, a taxa de desemprego local, o consumo comercial de energia elétrica na capital federal e a população economicamente ativa local, foi elaborada previsão com base na modelagem ARIMA. 

Da receita bruta estimada, foram deduzidas as estimativas da inadimplência e da renúncia tributária e acrescidas as expectativas de arrecadação relativa a exercícios anteriores, resultando em previsões para a receita líquida. 

Quanto à receita da Dívida Ativa, de Multas e Juros e de Multas e Juros da Dívida Ativa, foi utilizada a modelagem de suavização exponencial tipo “Holt- Winters” versão aditiva, estendendo as séries até dezembro de 2028. Foram considerados ainda os efeitos dos programas de recuperação fiscal (REFIS).

Na previsão da arrecadação do IPTU, IPVA e TLP, foram utilizadas informações sobre o montante do lançamento, séries históricas de arrecadação, índices estimados de inadimplência, estimativas de receita oriunda de pagamentos de débitos de exercícios anteriores e movimentos sazonais próprios dos calendários de vencimentos desses tributos. Quanto à receita da Dívida Ativa, de Multas e Juros e de Multas e Juros da Dívida Ativa desses tributos, foi utilizada a modelagem de suavização exponencial tipo “Holt-Winters” e incluído o efeito dos programas de recuperação fiscal (REFIS).

No tocante ao ITBI e ITCD utilizou-se a metodologia de avaliação das variações sazonais da porcentagem da tendência, sendo considerados para projeção os movimentos de tendência e sazonalidade da arrecadação bruta verificada desde janeiro/2009 para o ITBI e o ITCD. Quanto à receita da Dívida Ativa, de Multas e Juros e de Multas e Juros da Dívida Ativa dos respectivos tributos, foi utilizada a modelagem de suavização exponencial tipo “Holt-Winters”, estendendo as séries até dezembro de 2028 e incluindo os efeitos dos programas de recuperação fiscal (REFIS).

Após a estimativa da receita tributária bruta, é feita a estimativa dos “redutores de receita” que são a renúncia tributária, a inadimplência e alguns programas de incentivo ao contribuinte. No grupo das renúncias estão: 1) isenções; 2) redutores de alíquota; 3) remissões; 4) redutores da base de cálculo; 5) prorrogações de prazo. Entre os programas de incentivo aos contribuintes também está o Desconto para Pagamento em Cota Única. Os redutores de receita somam R$ 37,0 bilhões no triênio 2026-2028, sendo que a Renúncia responde a 84,2% deste total, conforme detalhado no quadro abaixo:

Quadro II.3.6 Redutores de Receita 2026-2028 - R$ milhões

Fonte: M12 – Critérios adotados para estimativa dos principais itens da receita – Exercício 2026.

Destaca-se o fato de que, em relação ao programa Nota Legal, não há estimativas de descontos nesta tabela, pois ele deixou de ser renúncia de receita e passou a ser classificado como despesa.

Apresenta-se, a seguir, a decomposição das receitas por tributo até o nível da receita líquida estimada. Para esse cálculo, são considerados os acréscimos e decréscimos de receita, abrangendo as arrecadações brutas dos fatos geradores do exercício, a arrecadação estimada de exercícios anteriores, as receitas de dívida ativa e os redutores de receita.

Quadro II.3.7. Estimativa de receita líquida por tributo (2026 – 2028) – R$ em milhões